HC 987359 - DECISAO

HC 987359 - DECISAO

Por tratar-se de matéria que concerne à revisão criminal após trânsito em julgado e diante da vedação de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, bem como em razão do disposto no art. 624, § 2º do CPP quanto à competência e rito para julgamento da revisão, o pedido de habeas corpus mostrou-se prematuro, configurando subversão do sistema recursal; por isso, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ORLANDO ZAMARIOLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Art. 180, §1º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Art. 180, §1º Do Código Penal

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Parties

ORLANDO ZAMARIOLI JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 precoceidade de pronunciamento do STJ após trânsito em julgado
  3. 3 competência para processamento e julgamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que concerne à revisão criminal após trânsito em julgado e diante da vedação de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, bem como em razão do disposto no art. 624, § 2º do CPP quanto à competência e rito para julgamento da revisão, o pedido de habeas corpus mostrou-se prematuro, configurando subversão do sistema recursal; por isso, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.