HC 987353 - DECISAO

HC 987353 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, documento imprescindível à demonstração do alegado constrangimento ilegal; por faltar prova pré-constituída e diante da jurisprudência desta Corte, negou-se a medida liminar com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Indefinimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

EMERSON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão impugnado) que impede a análise do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada a dilação probatória
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por insuficiência de instrução

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, documento imprescindível à demonstração do alegado constrangimento ilegal; por faltar prova pré-constituída e diante da jurisprudência desta Corte, negou-se a medida liminar com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intime-se.