HC 973688 - DECISAO

HC 973688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, oportunamente considerado que, a teor das instâncias ordinárias, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em face da gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e risco à ordem pública, sendo inadequado o revolvimento probatório nesta via processual.

Parties
Paciente: FILIPE DE CASTRO LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Prova Testemunhal/indireta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Prova Testemunhal/indireta

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Parties

FILIPE DE CASTRO LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da prova testemunhal indireta e vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, oportunamente considerado que, a teor das instâncias ordinárias, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em face da gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e risco à ordem pública, sendo inadequado o revolvimento probatório nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.