HC 985636 - DECISAO

HC 985636 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por inexistir flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário; seguindo precedentes do STJ, a ausência de apreensão/perícia da arma não afasta a majorante quando há prova, especialmente o depoimento da vítima, de que houve emprego da arma.

Parties
Paciente: Romualdo Andrade dos Santos Junior; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Prescindibilidade De Apreensão E Perícia

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Parties

Romualdo Andrade dos Santos Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso impugnando acórdão
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 ônus da prova quanto à ausência de potencial lesivo da arma

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por inexistir flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário; seguindo precedentes do STJ, a ausência de apreensão/perícia da arma não afasta a majorante quando há prova, especialmente o depoimento da vítima, de que houve emprego da arma.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • não conheço da impetração
  • Publique-se