HC 987163 - DECISAO

HC 987163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem ou exigem revolvimento fático-probatório, tornando a via inadequada; diligências determinadas pelo juízo de primeiro grau (exame de corpo de delito, remessa ao Ministério Público, atendimento médico) devem ser aguardadas.

Parties
Paciente: WILESSON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Violência Policial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Violência Policial Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WILESSON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva por suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ausência de elementos concretos nos termos do art. 312, I e II, do Código de Processo Penal
  3. 3 Ilegitimidade da busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem ou exigem revolvimento fático-probatório, tornando a via inadequada; diligências determinadas pelo juízo de primeiro grau (exame de corpo de delito, remessa ao Ministério Público, atendimento médico) devem ser aguardadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se