HC 969329 - DECISAO

HC 969329 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar condenação já transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal cujo processamento não cabe a esta Corte; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo a entrada policial no domicílio justificada por fundadas razões (veículo reconhecido como produto de roubo, apoio de outras viaturas, localização de entorpecentes e objetos vinculados), de modo que não se reconhece nulidade probatória.

Parties
Paciente: RICARDO DE BARROS DEL BARCO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva
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Parties

RICARDO DE BARROS DEL BARCO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da entrada forçada em domicílio e destaque probatório decorrente
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar condenação já transitada em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal cujo processamento não cabe a esta Corte; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo a entrada policial no domicílio justificada por fundadas razões (veículo reconhecido como produto de roubo, apoio de outras viaturas, localização de entorpecentes e objetos vinculados), de modo que não se reconhece nulidade probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus