HC 983718 - DECISAO

HC 983718 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de situação de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório (prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, laudo pericial, relatório de investigações, imagens de circuito de segurança, confissão extrajudicial e depoimentos testemunhais) que demonstra materialidade e autoria, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Odair Silva Barreto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova, Confissão Extrajudicial, Inquérito Policial, Prisão Em Flagrante, Autoria, Materialidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Confissão Extrajudicial Inquérito Policial Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

Odair Silva Barreto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de insuficiência probatória fundamentada em confissão extrajudicial e provas de inquérito
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de situação de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório (prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, laudo pericial, relatório de investigações, imagens de circuito de segurança, confissão extrajudicial e depoimentos testemunhais) que demonstra materialidade e autoria, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado da matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.