HC 987592 - DECISAO

HC 987592 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; além disso, a concessão de prisão domiciliar dependia de prova sobre a gravidade do estado de saúde e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, circunstâncias que exigiriam reexame de prova vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOEL GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Reexame De Prova Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Indefere Liminar Súmula 691/stf Reexame De Prova Vedado

Case Brief

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Parties

MANOEL GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; além disso, a concessão de prisão domiciliar dependia de prova sobre a gravidade do estado de saúde e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, circunstâncias que exigiriam reexame de prova vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.