HC 986291 - DECISAO

HC 986291 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a concessão de liminar em habeas corpus exige demonstração inequívoca de ilegalidade e não houve alteração fática desde a análise anterior que justificasse a modificação da decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO GOUVEA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Reconsideração, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Reconsideração Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GOUVEA FONSECA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 reconsideração de decisão que indeferiu liminar
  3. 3 proximidade de apresentação para cumprimento de pena no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a concessão de liminar em habeas corpus exige demonstração inequívoca de ilegalidade e não houve alteração fática desde a análise anterior que justificasse a modificação da decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Reitere-se a solicitação de e-STJ, fl. 48, quanto às informações do Juízo de primeiro grau e a autoridade coatora.