HC 986903 - DECISAO

HC 986903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, mas, exercendo-se a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem de ofício ao se reconhecer flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) à execução penal, determinando-se o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que havia deferido as saídas temporárias ao paciente.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO MARQUES BITENCOURT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Concessão De Ordem De Ofício, Lei N. 14.843/2024, Art. 122 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO MARQUES BITENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP) diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, mas, exercendo-se a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem de ofício ao se reconhecer flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) à execução penal, determinando-se o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que havia deferido as saídas temporárias ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente
  • Comunique-se