HC 967087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão da instância originária, situação que excede a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e configura usurpação da competência da instância originária.

Parties: Paciente: ÉLCIO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Continuidade Delitiva

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Parties

ÉLCIO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
3 impedimento de conhecimento de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.