HC 986756 - DECISAO

HC 986756 - DECISAO

Concedeu-se, in limine, a ordem determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade da decisão atacada, porque há impedimento ao exame do mérito por este Tribunal Superior quando há supressão de instância, salvo nas hipóteses em que o habeas corpus possa sanar ilegalidade evidente que dispense produção de prova; ante a alegação de ilegalidade passível de exame sem dilação probatória, adotou-se o encaminhamento para manifestação da autoridade coatora.

Parties
Paciente: FABIO JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Comutação De Pena, Supressão De Instância, Competência Recursal, Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Supressão De Instância Competência Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar negativa de indulto/comutação
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ diante de supressão de instância
  3. 3 se a alegação de preenchimento dos requisitos do indulto configura ilegalidade evidente passível de exame pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se, in limine, a ordem determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade da decisão atacada, porque há impedimento ao exame do mérito por este Tribunal Superior quando há supressão de instância, salvo nas hipóteses em que o habeas corpus possa sanar ilegalidade evidente que dispense produção de prova; ante a alegação de ilegalidade passível de exame sem dilação probatória, adotou-se o encaminhamento para manifestação da autoridade coatora.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.