HC 977619 - DECISAO

HC 977619 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso próprio cabível para discutir matéria passível de ser apreciada na via recursal adequada; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício, havendo adequada aplicação do direito ao caso concreto e correta dosimetria da pena, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR DA SILVA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Nulidade, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Nulidade Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

JÚLIO CÉSAR DA SILVA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 nulidade por não reunião de autos de diferentes ações penais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso próprio cabível para discutir matéria passível de ser apreciada na via recursal adequada; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício, havendo adequada aplicação do direito ao caso concreto e correta dosimetria da pena, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.