HC 856495 - ACORDAO

HC 856495 - ACORDAO

A busca domiciliar foi considerada legítima porque houve indícios prévios da prática do crime, autorização do morador para ingresso e situação de flagrante, de modo que não se reconhece nulidade das provas obtidas; ademais, o habeas corpus não é via própria para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: DJAEL LISBOA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

DJAEL LISBOA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 A busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com autorização do morador e em situação de flagrante delito, configura nulidade das provas obtidas?
  2. 2 O habeas corpus admite dilação probatória para reavaliação de elementos fático-probatórios constantes do acórdão?

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi considerada legítima porque houve indícios prévios da prática do crime, autorização do morador para ingresso e situação de flagrante, de modo que não se reconhece nulidade das provas obtidas; ademais, o habeas corpus não é via própria para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que negou provimento à Apelação Criminal n. 202300340500, mantendo a condenação.