HC 987185 - DECISAO

HC 987185 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inviabilidade de análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da incompetência da Corte para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MATHEUS PASSERI PAIM; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Plantão - Foro de Plantão da Capital - São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (CF, art. 105, I, c).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Custódia Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Custódia Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

MATHEUS PASSERI PAIM

Paciente

Juízo da Vara de Plantão - Foro de Plantão da Capital - São Paulo - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inviabilidade de análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da incompetência da Corte para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (CF, art. 105, I, c).

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.