HC 987676 - DECISAO

HC 987676 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF em razão de a matéria ainda não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva se apoia em elementos concretos que indicam a gravidade do crime, razão pela qual se considera prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO ROCHA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 STF, Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Reconhecimento Fotográfico Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EDUARDO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF em razão de a matéria ainda não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva se apoia em elementos concretos que indicam a gravidade do crime, razão pela qual se considera prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.