HC 974372 - DECISAO

HC 974372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após trânsito em julgado, assume caráter de substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe ser examinada por esta Corte quando se trata de acórdão de instância estadual, em razão da limitação prevista no art.105, I, e, da Constituição Federal; por isso, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JAÍLSON ABACHERLI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fixação Da Pena, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Fixação Da Pena Fundamentação Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAÍLSON ABACHERLI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base e requisitos do art.93, IX, CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após trânsito em julgado, assume caráter de substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe ser examinada por esta Corte quando se trata de acórdão de instância estadual, em razão da limitação prevista no art.105, I, e, da Constituição Federal; por isso, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal