HC 915997 - ACORDAO

HC 915997 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando interposto simultaneamente com recurso especial contra o mesmo ato, por violar o princípio da unirrecorribilidade e subverter o sistema recursal; ademais, a alegada omissão da instância originária não foi comprovada nos autos, impedindo a apreciação da matéria por esta Corte e evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: WILLIAMS DOS SANTOS BEZERRA; Agravante: INDALINA SANTOS SILVA; Agravante: JOSILENI DA SILVA BRASILINO DE FARIAS; Agravante: RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Agravante: ALDAIR JOSE VIEIRA DE MELO; Agravante: LUIZ FELIPE SALES DA SILVA; Agravante: WASHINGTON RIBEIRO DA SILVA; Agravante: VALERIA MARQUES ALCANTARA; Agravante: DARLEANE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAMS DOS SANTOS BEZERRA

Agravante

INDALINA SANTOS SILVA

Agravante

JOSILENI DA SILVA BRASILINO DE FARIAS

Agravante

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

ALDAIR JOSE VIEIRA DE MELO

Agravante

LUIZ FELIPE SALES DA SILVA

Agravante

WASHINGTON RIBEIRO DA SILVA

Agravante

VALERIA MARQUES ALCANTARA

Agravante

DARLEANE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apreciação oficiosa de pedidos de absolvição e redimensionamento de pena
  3. 3 Configuração de omissão da instância originária quanto a nova prova/embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando interposto simultaneamente com recurso especial contra o mesmo ato, por violar o princípio da unirrecorribilidade e subverter o sistema recursal; ademais, a alegada omissão da instância originária não foi comprovada nos autos, impedindo a apreciação da matéria por esta Corte e evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus