HC 874049 - ACORDAO

HC 874049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme elementos dos autos e decisões das instâncias ordinárias, havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão de denúncias ao serviço de inteligência, do comportamento suspeito do acusado que empreendeu fuga ao avistar a viatura, do seu histórico de prisões em flagrante e da apreensão de entorpecentes e munições, além da consistência e verossimilhança dos depoimentos policiais; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MICHEL UMBELINO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Ilegalidade Das Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Ilegalidade Das Provas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL UMBELINO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas em razão da alegada inexistência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 valoração do depoimento policial e fé pública
  3. 3 possibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme elementos dos autos e decisões das instâncias ordinárias, havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão de denúncias ao serviço de inteligência, do comportamento suspeito do acusado que empreendeu fuga ao avistar a viatura, do seu histórico de prisões em flagrante e da apreensão de entorpecentes e munições, além da consistência e verossimilhança dos depoimentos policiais; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.