HC 970224 - DECISAO

HC 970224 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal (impetração intempestiva ou substitutiva), nos termos da jurisprudência do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante nos autos que autorizasse a concessão de ofício; ademais, o conjunto probatório demonstrou materialidade e autoria e a dosimetria foi considerada adequada pelo juízo e pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVERTON PAULO CESTARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Crime De Perseguição, Crime De Incêndio, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Crime De Perseguição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERTON PAULO CESTARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal
  3. 3 dosimetria da pena e majoração por reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal (impetração intempestiva ou substitutiva), nos termos da jurisprudência do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante nos autos que autorizasse a concessão de ofício; ademais, o conjunto probatório demonstrou materialidade e autoria e a dosimetria foi considerada adequada pelo juízo e pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.