HC 929246 - ACORDAO

HC 929246 - ACORDAO

Tendo ocorrido o trânsito em julgado do ato impugnado (1/2/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo da revisão criminal é inadmissível nesta Corte por configurar supressão de instância e porque a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de revisão de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE PALMEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgado)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Penal Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE PALMEIRO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido o trânsito em julgado do ato impugnado (1/2/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo da revisão criminal é inadmissível nesta Corte por configurar supressão de instância e porque a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de revisão de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.