HC 774008 - ACORDAO

HC 774008 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente reiterou os mesmos argumentos da inicial do habeas corpus, sem apresentar tese nova capaz de modificar o entendimento anterior, e porque o writ estava sendo utilizado como substitutivo inadequado de revisão criminal, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal.

Parties
Agravante: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Decisor: Ministro João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Segregação Cautelar, Nulidade De Provas Por Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Segregação Cautelar Nulidade De Provas Por Interceptação Telefônica

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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministro João Otávio de Noronha

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando não apresenta novos argumentos além daqueles da petição inicial do habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus está sendo utilizado inadequadamente como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Manutenção da segregação cautelar por ocasião da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente reiterou os mesmos argumentos da inicial do habeas corpus, sem apresentar tese nova capaz de modificar o entendimento anterior, e porque o writ estava sendo utilizado como substitutivo inadequado de revisão criminal, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão mantida