HC 963751 - ACORDAO

HC 963751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus ou a revisão da dosimetria sem revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: AGUINALDO FERREIRA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

AGUINALDO FERREIRA DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento de nulidade de provas derivadas de reconhecimento fotográfico e pessoal por meio de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus ou a revisão da dosimetria sem revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos do voto e dos fundamentos indicados.