HC 958893 - ACORDAO

HC 958893 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal em caso de trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para o processamento revisional; além disso, não há flagrante ilegalidade prima facie e o agravo deixou de refutar, ponto por ponto, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: LUIS ARMANDO FERREIRA LAVEZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugnando Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso de agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula N. 182 Do STJ, Competência Originária, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula N. 182 Do STJ Competência Originária Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUIS ARMANDO FERREIRA LAVEZO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugnando Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado quando o STJ não detém competência originária
  2. 2 Se o agravo regimental refutou, ponto por ponto, os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal em caso de trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para o processamento revisional; além disso, não há flagrante ilegalidade prima facie e o agravo deixou de refutar, ponto por ponto, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso de agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.