RHC 211076 - ACORDAO
A ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do recurso ordinário em habeas corpus; assim, não apresentando o agravo regimental argumentos novos, nega-se provimento e mantém-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JEAN VICTOR LINS EBRAHIM DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Recurso desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Juntada De Documentos
Case Brief
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Parties
JEAN VICTOR LINS EBRAHIM DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva inviabiliza a análise do recurso ordinário em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do recurso ordinário em habeas corpus; assim, não apresentando o agravo regimental argumentos novos, nega-se provimento e mantém-se a decisão agravada.
Court Disposition
Recurso desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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