HC 964755 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial; a elevação da pena-base e a escolha do regime foram devidamente fundamentadas pela intensidade e quantidade das lesões e pela presença da filha, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: MATHEUS CHRYSTOFFER TOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Prisional, Flagrante Ilegalidade, Apelação Criminal
Case Brief
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Parties
MATHEUS CHRYSTOFFER TOME
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
- 2 ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial semiaberto
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial; a elevação da pena-base e a escolha do regime foram devidamente fundamentadas pela intensidade e quantidade das lesões e pela presença da filha, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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