HC 980405 - ACORDAO

HC 980405 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese na qual o STJ é incompetente para o processamento do pleito revisional; cabia, portanto, o indeferimento liminar por manifesta incompetência e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: ADOLFO FERREIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Decidido Em Sede De Turma (julgamento Colegiado), Mantendo Se a Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Competência Originária Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa

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Parties

ADOLFO FERREIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Decidido Em Sede De Turma (julgamento Colegiado), Mantendo Se a Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar pleito revisional em tais circunstâncias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese na qual o STJ é incompetente para o processamento do pleito revisional; cabia, portanto, o indeferimento liminar por manifesta incompetência e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus