HC 974328 - DECISAO

HC 974328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade apto a superar o impedimento de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa do aumento de pena (3/8) em conformidade com a Súmula 443/STJ e justificou a fixação do regime inicial mais gravoso com base no art. 33, §3º do Código Penal e nas circunstâncias do delito.

Parties
Paciente: AUGUSTO DE CAMPOS SANTOS SILVA; Paciente: PEDRO AUGUSTO RODRIGUES MARQUES; Paciente: IGOR HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL N. 1533566-55.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime De Roubo Circunstanciado, Causas De Aumento Cumulativas, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crime De Roubo Circunstanciado Causas De Aumento Cumulativas Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO DE CAMPOS SANTOS SILVA

Paciente

PEDRO AUGUSTO RODRIGUES MARQUES

Paciente

IGOR HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL N. 1533566-55.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade apto a superar o impedimento de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa do aumento de pena (3/8) em conformidade com a Súmula 443/STJ e justificou a fixação do regime inicial mais gravoso com base no art. 33, §3º do Código Penal e nas circunstâncias do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.