RHC 203842 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da persecução penal, e o habeas corpus não é meio adequado para o trancamento prematuro da ação diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: DIEGO AUGUSTO BUFFALO GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Ordinário Negado)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Denúncia (art. 41 Cpp), Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Denúncia (art. 41 Cpp) +1 more

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Parties

DIEGO AUGUSTO BUFFALO GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Ordinário Negado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de justa causa para a ação penal
  3. 3 observância dos requisitos do art. 41 do CPP pela denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a continuidade da persecução penal, e o habeas corpus não é meio adequado para o trancamento prematuro da ação diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.