HC 956879 - DECISAO

HC 956879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante que autorize o trancamento excepcional do inquérito sem revolver o acervo probatório: existem indícios e diligências pendentes, a investigação é complexa e envolve apuração da conduta de agentes públicos, não se verificando excesso de prazo desproporcional nem cerceamento de liberdade dos investigados, circunstâncias que impedem a concessão do writ.

Parties
Paciente: HIGOR NATHAN OLIVEIRA AMORIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo No Inquérito, Investigação Policial, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo No Inquérito Investigação Policial Progressão De Regime

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Parties

HIGOR NATHAN OLIVEIRA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  3. 3 eventual excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante que autorize o trancamento excepcional do inquérito sem revolver o acervo probatório: existem indícios e diligências pendentes, a investigação é complexa e envolve apuração da conduta de agentes públicos, não se verificando excesso de prazo desproporcional nem cerceamento de liberdade dos investigados, circunstâncias que impedem a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.