HC 987386 - DECISAO

HC 987386 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque as razões e pedidos deduzidos na impetração não foram objeto de debate no acórdão impugnado (a Corte de origem afirmou não ser competente para examinar a apelação), fundamento que não foi impugnado, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o exame de mérito sob risco de supressão de instância; determinou-se apenas a retificação da autuação para correção do nome do advogado.

Parties
Paciente: LEONARDO GUSTAVO SIMONATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus; retifique-se a autuação para alterar o nome do impetrante para DANIEL MADEIRA DOS SANTOS e excluir FLAVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA do rol de advogados; intime-se.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Duplo Grau De Jurisdição Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LEONARDO GUSTAVO SIMONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de alteração do regime inicial da pena privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos apesar de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 inviabilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque as razões e pedidos deduzidos na impetração não foram objeto de debate no acórdão impugnado (a Corte de origem afirmou não ser competente para examinar a apelação), fundamento que não foi impugnado, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o exame de mérito sob risco de supressão de instância; determinou-se apenas a retificação da autuação para correção do nome do advogado.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus; retifique-se a autuação para alterar o nome do impetrante para DANIEL MADEIRA DOS SANTOS e excluir FLAVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA do rol de advogados; intime-se.

Orders

  • Não conhecer liminarmente do habeas corpus.
  • Retificar a autuação para alterar o nome do impetrante para DANIEL MADEIRA DOS SANTOS e excluir FLAVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA do rol de advogados.