HC 979958 - ACORDAO

HC 979958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal, sendo a competência para revisão criminal originária do STJ (CF/1988, art. 105, I, "e"), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, e sendo cabível o indeferimento liminar por manifesta incompetência nos termos do RISTJ, art. 210.

Parties
Paciente: TALISSON DE LIMA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

TALISSON DE LIMA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal, sendo a competência para revisão criminal originária do STJ (CF/1988, art. 105, I, "e"), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, e sendo cabível o indeferimento liminar por manifesta incompetência nos termos do RISTJ, art. 210.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus