HC 933109 - DECISAO

HC 933109 - DECISAO

Verificou-se que o paciente não havia cumprido, até 25/12/2023, dois terços das penas relativas a crime impeditivo, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023; por isso, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA PINTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Penas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos Para Indulto/comutação
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisitos Objetivos Para Indulto/comutação

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Parties

LUCAS DA SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 quanto à exigência de cumprimento de dois terços da pena por crime impeditivo
  2. 2 Aplicabilidade da vedação prevista no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 a penas ativas referentes a crimes impeditivos mesmo quando esses constam em processo diverso ou não há concurso de crimes

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente não havia cumprido, até 25/12/2023, dois terços das penas relativas a crime impeditivo, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023; por isso, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.