HC 974765 - ACORDAO

HC 974765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser mera reiteração do HC n. 859.238/SP, cuja decisão transitou em julgado, e porque, conforme o exame anterior e a descrição dos fatos pelo Tribunal de origem, a conduta do agravante se enquadra como falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Agravante: ALBERTO LOPES GARCIA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desobediência, Reiteração De Pedido, Medidas De Proteção  Covid 19
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Reiteração De Pedido Medidas De Proteção  Covid 19

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Parties

ALBERTO LOPES GARCIA

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já decidido em HC anterior (HC n. 859.238/SP)
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave por desobediência às regras do estabelecimento prisional
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de questão com decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser mera reiteração do HC n. 859.238/SP, cuja decisão transitou em julgado, e porque, conforme o exame anterior e a descrição dos fatos pelo Tribunal de origem, a conduta do agravante se enquadra como falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus (decisão da Presidência)