HC 983720 - DECISAO

HC 983720 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias registraram fundadas suspeitas que justificaram a abordagem e a busca (art. 240, §2º CPP), não havendo demonstração de prejuízo que justificasse nulidade das provas; pedidos de absolvição e revisão da dosimetria demandariam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS FERREIRA; Paciente: ELTON FELIPE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Absolvição (art. 386, II Ou VII Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Absolvição (art. 386, II Ou VII Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

ELTON FELIPE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular e nulidade das provas
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, II ou VII do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias registraram fundadas suspeitas que justificaram a abordagem e a busca (art. 240, §2º CPP), não havendo demonstração de prejuízo que justificasse nulidade das provas; pedidos de absolvição e revisão da dosimetria demandariam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.