HC 879635 - ACORDAO

HC 879635 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa ao sobrestamento da revisão criminal para realização de justificação criminal não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância, impedindo a apreciação no presente habeas corpus.

Parties
Impetrante: RONALDO DE JESUS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sobrestamento, Supressão De Instância, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sobrestamento Supressão De Instância Lesão Corporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DE JESUS BARBOSA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Se a revisão criminal deveria ser sobrestada para realização de justificação criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa ao sobrestamento da revisão criminal para realização de justificação criminal não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância, impedindo a apreciação no presente habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.