HC 987200 - DECISAO

HC 987200 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio nem para o revolvimento da matéria fático-probatória; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento (art.226 do CPP), estando fundamentada em provas autônomas e suficientes, como a prisão em flagrante do paciente conduzindo o caminhão roubado, a tentativa de fuga e outros elementos de prova, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ANDERSON LOPES DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Prova Autônoma, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Prova Autônoma Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

ANDERSON LOPES DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 admissibilidade de outras provas autônomas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio nem para o revolvimento da matéria fático-probatória; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento, pois a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento (art.226 do CPP), estando fundamentada em provas autônomas e suficientes, como a prisão em flagrante do paciente conduzindo o caminhão roubado, a tentativa de fuga e outros elementos de prova, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.