HC 870963 - DECISAO

HC 870963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para impugnar decisão sobre falta grave no âmbito da execução penal, devendo a matéria ser apreciada por agravo em execução; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante, pois a decisão do juízo das execuções está fundamentada no art.50, VI c/c art.39, V da LEP e no art.146-C da LEP, e a pena da paciente já foi extinta.

Parties
Paciente: ROSANA ZANGRANDE TORRES FRANCO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Princípio Da Legalidade, Monitoramento Eletrônico, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

ROSANA ZANGRANDE TORRES FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio/agravo em execução
  2. 2 legalidade da qualificação de ausência em saída temporária como falta grave
  3. 3 aplicabilidade do art.50, VI c/c art.39, V da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para impugnar decisão sobre falta grave no âmbito da execução penal, devendo a matéria ser apreciada por agravo em execução; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante, pois a decisão do juízo das execuções está fundamentada no art.50, VI c/c art.39, V da LEP e no art.146-C da LEP, e a pena da paciente já foi extinta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.