HC 797346 - DECISAO

HC 797346 - DECISAO

O acórdão colegiado foi anulado e restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, porque o delito do art.24-A da Lei 11.340/2006 exige que o descumprimento seja praticado pelo destinatário da medida protetiva; não se comprovou participação ativa do paciente e os autos indicam que a permanência do filho visou à satisfação de necessidades básicas, hipótese que pode configurar inexigibilidade de conduta diversa, de modo que a continuidade da ação penal implicaria constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VALDELINO MARTINS; Acusado: Lauro Augusto da Costa Martins; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal a quo e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia em relação ao paciente, com fundamento no art.395, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Medidas Protetivas De Urgência, Lei 11.340/2006 Art.24 a, Artigo 29 Do Código Penal, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei 11.340/2006 Art.24 a Artigo 29 Do Código Penal Inexigibilidade De Conduta Diversa +2 more

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Parties

VALDELINO MARTINS

Paciente

Lauro Augusto da Costa Martins

Acusado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agente que não é destinatário direto da medida protetiva pode ser responsabilizado pelo crime do art.24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 se o delito previsto no art.24-A/Lei 11.340/2006 admite coautoria ou participação
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O acórdão colegiado foi anulado e restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, porque o delito do art.24-A da Lei 11.340/2006 exige que o descumprimento seja praticado pelo destinatário da medida protetiva; não se comprovou participação ativa do paciente e os autos indicam que a permanência do filho visou à satisfação de necessidades básicas, hipótese que pode configurar inexigibilidade de conduta diversa, de modo que a continuidade da ação penal implicaria constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal a quo e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia em relação ao paciente, com fundamento no art.395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para anular o v. Acórdão proferido pelo Tribunal a quo e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia em relação ao paciente, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.