HC 967744 - ACORDAO

HC 967744 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é instrumento próprio para reclassificação de conduta que exige reexame de fatos e provas após trânsito em julgado, configurando-se substituição indevida de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON RAMOS QUEIROZ AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclassificação De Conduta, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reclassificação De Conduta Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CLEITON RAMOS QUEIROZ AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reclassificação de conduta para posse de drogas para uso próprio por meio de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é instrumento próprio para reclassificação de conduta que exige reexame de fatos e provas após trânsito em julgado, configurando-se substituição indevida de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus