HC 975385 - DECISAO

HC 975385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e não se pode utilizar o writ como substituto da revisão criminal perante o STJ, sendo necessária a inauguração da competência desta Corte para tal matéria; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento da ordem nesta via.

Parties
Paciente: TIAGO RUFINO TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria +1 more

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Parties

TIAGO RUFINO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e não se pode utilizar o writ como substituto da revisão criminal perante o STJ, sendo necessária a inauguração da competência desta Corte para tal matéria; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento da ordem nesta via.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.