HC 963992 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal de decisões com trânsito em julgado nas instâncias de origem; além disso, não há nulidade não preclusa, teratologia ou coação ilegal que autorizem a concessão da ordem.
- Parties
- Agravante: AILTON OPATA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidades, Preclusão Temporal, Teratologia, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
AILTON OPATA SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Preclusão temporal na arguição de nulidades absolutas
- 3 Verificação de teratologia ou coação ilegal para concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal de decisões com trânsito em julgado nas instâncias de origem; além disso, não há nulidade não preclusa, teratologia ou coação ilegal que autorizem a concessão da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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