HC 987691 - DECISAO

HC 987691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, não se constataram teratologia ou coação ilegal que justificassem a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ MARTINS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Tráfico De Drogas
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Parties

JOSÉ MARTINS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da incursão policial sem mandado ou consentimento
  2. 2 ilegitimidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, não se constataram teratologia ou coação ilegal que justificassem a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.