HC 986988 - DECISAO

HC 986988 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a impetração recorre de condenação já transitada em julgado, não sendo cabível neste Tribunal revisão de mérito que importe na substituição da revisão criminal, conforme competência constitucional do STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE ANTUNES DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

FELIPE HENRIQUE ANTUNES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a impetração recorre de condenação já transitada em julgado, não sendo cabível neste Tribunal revisão de mérito que importe na substituição da revisão criminal, conforme competência constitucional do STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.