HC 930336 - ACORDAO

HC 930336 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio previsto em lei; não se verificou coação ilegal na revogação da prisão domiciliar nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; além disso, não houve apresentação de argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WILLIAM FAREZIN WASKIEVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Contraditório E Ampla Defesa, Recursos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Contraditório E Ampla Defesa Recursos

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Parties

WILLIAM FAREZIN WASKIEVICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de coação ilegal na revogação da prisão domiciliar
  3. 3 Nulidade da decisão por violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio previsto em lei; não se verificou coação ilegal na revogação da prisão domiciliar nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; além disso, não houve apresentação de argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.