HC 875404 - ACORDAO

Não há excesso de prazo na prisão preventiva do agravante porque o processo vinha tramitando regularmente, com atos processuais praticados, sem indícios de negligência ou inércia do Judiciário; a prisão preventiva não pode servir como punição antecipada; o agravo regimental não trouxe elementos novos aptos a modificar a decisão que denegou a ordem em habeas corpus.

Parties: Agravante: ISAQUE DA SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ISAQUE DA SILVA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1 excesso de prazo na prisão preventiva
2 ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
3 uso da prisão preventiva como antecipação de punição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de fls. 131-133 que denegou a ordem em habeas corpus.