HC 980330 - ACORDAO

HC 980330 - ACORDAO

A apreensão do veículo durante o cumprimento do mandado de prisão foi legítima porque decorreu do desdobramento natural da diligência policial: o agravante foi encontrado na posse do bem, a consulta ao veículo indicou registro em nome de terceiro e documentação falsa, caracterizando situação flagrancial e autorizando a apreensão, nos termos do art. 244 do CPP; assim, não há nulidade a ser sanada.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Apreensão De Bens, Mandado De Prisão, Nulidade De Prova, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Apreensão De Bens Mandado De Prisão Nulidade De Prova Flagrante

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Parties

ALESSANDRO SACHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da apreensão do veículo durante cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 alegação de desvio de finalidade no cumprimento do mandado
  3. 3 prescindibilidade de mandado para verificação de veículo (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

A apreensão do veículo durante o cumprimento do mandado de prisão foi legítima porque decorreu do desdobramento natural da diligência policial: o agravante foi encontrado na posse do bem, a consulta ao veículo indicou registro em nome de terceiro e documentação falsa, caracterizando situação flagrancial e autorizando a apreensão, nos termos do art. 244 do CPP; assim, não há nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.