HC 975260 - ACORDAO

HC 975260 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato já transitado em julgado, hipótese em que a apreciação por esta Corte seria inadmissível em razão dos limites de competência previstos no art. 105, I, e, da CF, não se verificando teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse a análise de ofício.

Parties
Agravante: LINDOMAR DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, Da Constituição Federal

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Parties

LINDOMAR DA SILVA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por teratologia ou manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato já transitado em julgado, hipótese em que a apreciação por esta Corte seria inadmissível em razão dos limites de competência previstos no art. 105, I, e, da CF, não se verificando teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse a análise de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.