HC 937327 - ACORDAO

HC 937327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, apresentado após o trânsito em julgado da condenação, é inadequado; a via correta seria a revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício e a desclassificação pretendida não foi enfrentada pela Corte de origem, o que impediria o exame pelo Tribunal Superior por supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: MAYKE CANDIDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Desclassificação De Crime, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
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Parties

MAYKE CANDIDO DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para furto sem prévia análise da instância originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, apresentado após o trânsito em julgado da condenação, é inadequado; a via correta seria a revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício e a desclassificação pretendida não foi enfrentada pela Corte de origem, o que impediria o exame pelo Tribunal Superior por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.