HC 962127 - ACORDAO

HC 962127 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado transitou em julgado, tornando inviável o exame do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, já que o Tribunal estadual fundamentou a existência de prova suficiente da autoria e materialidade e a ausência dos requisitos para a diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LEONARDO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, Da CF, Lei N. 11.343/2006 §4º Do Art.33
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

LEONARDO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 Supressão de instância e competência constitucional (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado transitou em julgado, tornando inviável o exame do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, já que o Tribunal estadual fundamentou a existência de prova suficiente da autoria e materialidade e a ausência dos requisitos para a diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental